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Direito, 27.08.2020 07:14 thayaraoliversantos

A Lei Complementar n. 140/11 - que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora – estabelece nos Artigos 7º, 8º e 9º as competências do entes federativos para promover o licenciamento ambiental. Sobre a competência dos entes federativos para conceder licenças ambientais, assinale a alternativa correta. Escolha uma:

a. Compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. CORRETO

b. Compete à União promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em um único Estado.

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Outra pergunta: Direito

question
Direito, 16.08.2019 16:50
Analisando a democracia e o liberalismo no contexto antigo e atual, assinale a alternativa incorreta. escolha uma: 1. democracia antiga e liberalismo moderno são claramente incompatíveis. 2. a dimensões dos estados modernos tornam inviável a democracia indireta. 3. nenhuma das alternativas anteriores. 4. enquanto o liberalismo é produto moderno, a democracia tem seu nascimento na antiguidade. 5. a democracia antiga desconhecia limite ao poder da sociedade sobre os indivíduos.
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question
Direito, 16.08.2019 21:01
Assinale a alternativa incorreta: a. em algumas contravenções penais, a pena de multa pode ser aplicada de forma cumulada com a pena privativa de liberdade. b. nos crimes, atendidas certas condições, pode a pena privativa de liberdade ser substituída por uma pena restritiva de direito. c. nos crimes, a pena de multa pode ser prevista , ou seja, sem que haja a previsão de pena privativa de liberdade. d. nas contravenções penais, a pena de multa pode ser prevista de forma , ou seja, sem que haja previsão de pena privativa de liberdade. e. em certos crimes, a pena de multa pode ser alternativa à pena privativa de liberdade.
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question
Direito, 17.08.2019 01:53
Oartigo 36 do código de defesa do consumidor determina que “a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”. considerando a publicidade, assinale a alternativa correta.
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Direito, 30.07.2016 21:52
Qual a economia do brasil que esta concorrendo em 2016
Respostas: 1
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