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Direito, 07.09.2020 02:14 ruiva2673

A situação que autoriza o ajuizamento da Ação de falência é a insolvência, que pode ser de dois tipos: a) confessada (que é a hipótese da autofalência); e b) presumida. São três hipóteses da insolvência presumida, descritas no art. 94 da Lei nº 11.101/2005. BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S. A., 2019. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I – É considerado insolvência presumida quando o devedor, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência (chamada impontualidade) II – A execução frustrada é uma hipótese de insolvência presumida, que ocorre quando o devedor paga, deposita e nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo do pedido de falência, extinguindo a ação. III – A insolvência presumida caracteriza-se caso executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal (chamada execução frustrada) IV – Na hipótese de insolvência presumida, o devedor realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I e II, apenas. b. I, III e IV, apenas. c. I e IV, apenas. d. I, II e III, apenas. e. II, III e IV, apenas.

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Direito, 16.08.2019 22:51
Direito processual é a “disciplina da jurisdição e seu exercício pelas formas do processo legalmente instituídas e mediante a participação dos interessados”. dinamarco anota que “o processo que se instaura perante o juiz constitui-se, com isso, no conjunto de meios mediante os quais é exercida a jurisdição pelo estado, a ação pelo demandante, e a defesa pelo demandado”. rodrigues, horácio wanderlei. teoria geral do processo / horácio wanderlei rodrigues, eduardo de avelar lamy. – 5. ed. rev. e atual. – são paulo: atlas, 2018. considerando a disciplina de teoria geral do processo, avalie as afirmativas a seguir: i. a jurisdição constitui a manifestação dos destinatários da norma, o instrumento de provocação da atividade jurisdicional estatal. ii. o processo é o instrumento que possibilitará a formulação da regra jurídica para o caso concreto, como consequência da dialética desenvolvida pelas partes e coordenada pelo juiz. iii. para que o estado possa efetivar a norma material desrespeitada, é necessária a existência de um segundo nível de normas gerais estatais, que é denominado direito processual, é por meio dele que o estado atua seu direito material perante casos concretos. é correto o que se afirma em: escolha uma: a. i e ii, apenas. b. i, apenas. c. iii, apenas. d. ii e iii, apenas. e.
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question
Direito, 17.08.2019 19:51
Ttcloudavaliaçãoleia o texto a seguir: calendárioacadêmico"têm sido apontados com frequência como principais desafios para a educaçãobrasileira resultantes da nova posição que o país vem alcançando nos últimos anos nocenário político mundial o aumento do nível de ção da população e a melhoriado desempenho dos alunos. nos últimos anos, o brasil conseguiu diminuir de formasignificativa o número de famílias que vivem em condição de extrema pobreza.segundo dados do instituto de pesquisas econômicas juavançadas, a proporção dapopulação brasileira vivendo abaixo da linha de pobreza está em forte queda desde2003. contudo, o país permanece sendo apontado como um dos mais injustos domundo".após ler o texto, responda: qual a diferença entre políticas públicas de estado epolíticas públicas de governo? critérios de avaliaçãoa sua resposta deve ter de 10 a 15 linhas, aproximadamente,importante: sua resposta deve ser original, elaborada a partir de suas reflexões eleituras. as repostas que contiverem textos copiados de outras fontes, sem os devidoscréditos, não serão aceitas.caso você decida enriquecer seu texto com uma citação, forneça os créditos do autorda produção original seguindo as normas abnt - associação nacional de normastécnicas,lembre-se de que a citação ui pode complementar sua resposta, mas sua atividade seráavaliada com base na sua reflexão e adequação em relação ao enunciado da questão​
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question
Direito, 06.04.2015 05:59
Oprofessor josé dos santos carvalho filho conceitua processo administrativo como o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do estado e dos particulares, a fim de ser produzida uma vontade final da administração. nesse contexto, aplica-se aos processos administrativos o princípio segundo o qual: a) ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, devendo ser respeitadas as normas legais que regulam o processo administrativo; b) aos litigantes são assegurados o contraditório e ampla defesa, com limitação estabelecida em cada caso pelo administrador aos meios e recursos a ela inerentes, pela supremacia do interesse público; c) é assegurada a licitude da prova, pois são admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, para prestigiar a verdade real; d) exige-se a publicidade de todas as decisões administrativas, não sendo possível qualquer restrição por sigilo legal; e) é assegurada, mediante prévio pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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Direito, 17.03.2016 21:32
Sobre o conhecimento cientifico não se pode afirmar
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Você sabe a resposta certa?
A situação que autoriza o ajuizamento da Ação de falência é a insolvência, que pode ser de dois tipo...
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Matemática, 20.04.2021 18:00
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Matemática, 20.04.2021 18:00
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