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Direito, 08.04.2020 15:13 nathallya30

Alguém poderia explicar pq foi negado provimento ? -jurisprudência..

- o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria constituição da república (art. 196). traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o poder público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.
are 685230 agr / ms - o direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. o poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. a interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente.- o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da carta política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o poder público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria lei fundamental do estado. a c ó r d ã ovistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do supremo tribunal federal, em segunda turma, sob a presidência do ministro ricardo lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
are 685230 agr / ms provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. ausente, justificadamente, a senhora ministra cármen lúcia. brasília, 05 de março de 2013.celso de mello – relator

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Direito, 15.08.2019 03:03
Oconsórcio de empregados é um instituto que tem por finalidade unir, associar ou ligar várias pessoas físicas para um fim comum. com relação a este tipo de consórcio de empregador urbano, assinale a afirmativa incorreta a) o consórcio urbano é ausente de regulamentação. b) o consórcio de empregadores urbanos difere do consórcio do direito comercial. c) inexistem fundamentos constitucionais e preceitos trabalhistas que justificam a aplicação analógica e equitativa da legislação rural. d) não há formação de uma empresa, mas tão somente a união de pessoas físicas para um fim comum. e) a formação do consórcio de empregadores urbanos atende ao princípio da livre iniciativa.
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