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Direito, 02.09.2020 02:14 yarawaneska49

Após a entrada em vigor do CPC/15, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa de nº 39, segundo a qual, no Processo do Trabalho: as tutelas provisórias de urgência e evidência não se aplicam; os prazos contados em dia só serão contados em dias úteis. aplica-se o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho. aplica-se a regra do foro de eleição e as partes podem pactuar nos contratos trabalho qual será a Vara do Trabalho competente para dirimir eventuais lides trabalhistas. para os casos onde o valor da causa for até 20 salários mínimos, não há necessidade de advogado, como ocorre nos Juizados Especiais Cíveis.

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Direito, 15.08.2019 04:01
"numa ação civil pública para reparação do dano ambiental regional proposta na justiça estadual, as partes alegaram apenas aspectos de mérito e o feito foi sentenciado. em grau recursal, alegou-se a incompetência da justiça estadual. considerando a narrativa, aborde os aspectos de competência envolvidos." fonte: 10º exame do programa de residência jurídica da pge-rj.
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Quais são as hipóteses de contratação de trabalho temporário?
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Direito, 16.08.2019 16:23
Eu tenho a guarda da minha sobrinha provisoria durante o processo ela pode ficar com outro parentesco?
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Direito, 17.08.2019 01:53
Oartigo 36 do código de defesa do consumidor determina que “a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”. considerando a publicidade, assinale a alternativa correta.
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