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Direito, 21.12.2020 18:50 tokioruiva

Art.1.º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As destinações sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum. Art. 2.º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão. Art. 6.º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos

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Direito, 16.08.2019 22:11
Considere que o réu alberto é acusado da praticado delito de estelionato, o qual tem pena prevista entre 1(um) e 5 (cinco) anos de reclusão e multa(art.171,caput,do cp).após o andamento do processo, ao realizar a sentença, o juiz em sua fundamentação e dispositivo afirma que as provas constante no processo indicam que adalberto deve ser condenado pela prática do delito.assim,o juiz passa a realizar o cálculo da pena. ao começar a calcular a pena base, o juiz verifica que todos os elementos do art.59 do código penal, são dispositivos em relação a pessoa do réu, conforme a prova dos autos. dessa forma, considerando que todos os elementos do art.59 do código penal são positivos para o réu, qual deve ser a pena privativa de liberdade fixada pelo juiz na primeira fase?
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question
Direito, 17.08.2019 03:50
Assinale a alternativa correta com base no texto: ele é conhecido como a lei interna das licitações, devido à sua tamanha importância e significação para a licitação. alternativas: a)habilitação b)audiência pública c)adjudicação d)edital e)nenhuma das anteriores
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question
Direito, 07.09.2016 06:45
Arevolução industrial gerou mudanças significativas em relação a todos esses aspectos, exceto: escolha uma: a. passagem do sistema de produção agrário para o sistema de produção industrial. b. acumulação das riquezas e dos meios de produção pela classe burguesa. c. substituição do trabalho humano pelas máquinas. d. transformação do estado pela luta armada. e. acirramento das desigualdades sociais e miséria da classe trabalhadora.
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question
Direito, 18.08.2019 23:46
Ocrime de corrupção de menores indica que o agente induz (convence, cria a ideia) a vítima a praticar algum ato que vise satisfazer a lascívia de outra pessoa. o ato deve ser meramente contemplativo (ex.: uso de uma fantasia), sem que exista contato físico entre o terceiro beneficiado e a vítima. se vier a ocorrer conjunção carnal ou outro ato libidinoso diverso, ambos, quem induziu e o beneficiado, serão responsabilizados por estupro de vulnerável - cp, art. 217-a -, desde que, é claro, tenha existido dolo do aliciador nesse sentido. ademais, a conduta deve ter como destinatária pessoa determinada (beneficiário certo). nesse contexto, analise as afirmativas a seguir: i - o bem jurídico tutelado é a dignidade sexual da vítima, que é utilizada pelo autor do delito para sua própria satisfação. ii - a vontade do legislador é a de preservar os jovens em desenvolvimento, reprimindo criminalmente, de maneira severa, quem violente a formação da personalidade da vítima. iii - o sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa. como sujeito passivo, temos qualquer pessoa menor de dezoito anos. iv - o verbo nuclear do tipo é o induzir, ou seja, suscitar a ideia, tomar a iniciativa intelectual, fazer surgir no pensamento do induzido uma ideia até então inexistente, que não deixa de ser uma forma ou espécie de instigação. é correto o que se afirma apenas em: escolha uma: a. iii. b. ii e iv. c. i e iii. d. iii e iv. e. i e ii.
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Art.1.º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As destinações sociais só podem fundame...
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