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Direito, 13.12.2019 18:10 melissamoraes402

As questões prejudiciais extrapenais devolutivas obrigatórias são regidas pelo código de processo penal, que diz: "se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente". nucci, guilherme de souza. manual de processo penal e execução penal/guilherme de souza nucci. – 11. ed. rev. e atual. – rio de janeiro: forense, 2014. tomando como referência as questões prejudiciais extrapenais devolutivas obrigatórias, julgue as afirmativas a seguir em (v) verdadeiras ou (f) falsas. ( ) o estado civil das pessoas, a que se refere o artigo acima, diz respeito tanto a aspectos familiares – tais como a condição de solteiro, casado, pai, filho – quanto a aspectos pessoais – idade, nacionalidade ou naturalidade – da pessoa. ( ) a suspensão do processo criminal, nestes casos, deverá ser determinado somente pelo juiz, de ofício, e durará por prazo determinado. ( ) caso a ação civil não seja ajuizada por quem de direito, sendo o crime de ação penal pública, poderá o ministério público iniciar o processo cível. ( ) a interrupção do processo criminal deverá ser determinado pelo magistrado a requerimento das partes, e durará por prazo indeterminado mesmo se houver prejuízo da produção de provas consideradas urgentes. assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: escolha uma:

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Outra pergunta: Direito

question
Direito, 15.08.2019 02:50
Sobre as medidas cautelares processuais penais, considere os itens a seguir: i. as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, e a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ii. as medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. iii. as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do ministério público. iv. no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do ministério público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva. agora, assinale a alternativa correta: alternativas: a) todas as assertivas estão corretas. b) apenas a assertiva i está correta. c) apenas a assertiva ii está correta. d) apenas a assertiva iii está correta. e) apenas a assertiva iv está correta.
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Direito, 15.08.2019 01:52
Como morar em um terreno abandonado​
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Direito, 15.08.2019 06:11
Arevolução francesa, ocorrida em 1789, apresenta três pontos importantes para entender o que foi essa revolução e o porquê da permanência destes nos debates acadêmicos até os dias atuais. nesse contexto, relacione as sentenças em relação aos conceitos de liberdade, fraternidade e igualdade
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question
Direito, 16.08.2019 03:57
Alei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decididos por sentença irrecorrível.
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