subject
Direito, 22.04.2021 17:10 elen160

Código de Processo Civil. Art. 237. Será expedida carta:

I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236 ;

II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;

IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

Segundo o art. 237 do Código de Processo Civil , o que é carta arbitral?
Escolha uma:
a.

É o meio em que o árbitro ou o tribunal arbitral pede auxílio do juízo para que se pratique ou determine o cumprimento da decisão proferida no processo arbitral
b.

É uma espécie de recurso, que tem caráter subsidiário, só podendo ser usado quando nenhum outro remédio for cabível, com a finalidade de reexame de decisão denegatória de recurso em sentido estrito e agravo em execução.
c.

É um meio de comunicação escrita que segue uma estrutura mais rígida que um bilhete, ainda que simplificada em comparação a outros meios de comunicação escrita.
d.

É cópia de um processo judicial, munida de fé pública, compondo o título hábil para transferência de bens imóveis e móveis.
e.

É um instrumento jurídico internacional pelo qual um país requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional de outro País, para que este coopere na prática de determinado ato processual.

Respostas
Respostas: 3

Outra pergunta: Direito

question
Direito, 15.08.2019 04:30
Anorma jurídica compreende um instrumento de controle de conduta social. qual das características abaixo não diz respeito a ela? escolha uma: a. heteronomia b. coerciabilidade c. espontaneidade d. alteridade
Respostas: 2
question
Direito, 16.08.2019 14:29
Épossivel aplicar prova em reposição de aula? com menos de 50% dos alunos presentes em sala de aula?
Respostas: 1
question
Direito, 17.08.2019 02:34
Não constitue fonte do direito empresarial: a) as relações das juntas comercias e orgãos fiscais b) as sumulas do superior tribunal de justiça c) as práticas comerciais costumerias de certo local d) o princípio da cartularidade e) a analogia sempre que existir uma lei que regule o fato empresarial
Respostas: 1
question
Direito, 03.05.2017 07:10
Atodo direito corresponde um dever, sendo que o direito à liberdade é que garante a fruição dos demais direitos. esse respeito ao direito de liberdade dos cidadãos corresponde a uma obrigação negativa do estado.ter liberdade é poder agir por sua livre e espontânea vontade. podendo escolher seus representantes, exercerão a soberania. a liberdade pode ser vista sob duas perspectivas: a liberdade do cidadão de agir e a limitação do estado em respeitar essa liberdade, limitando a sua própria ação. neste contexto, consideramos incorreta a alternativa: escolha uma: a. no direito brasileiro, essa liberdade pode variar de acordo com o ramo a ser seguido. b. o chamado livre-arbítrio no brasil não tem natureza absoluta. c. num estado de direito nada pode ser arbitrário. d. os limites ao direito de liberdade são impostos por lei e pelos indivíduos. e. os limites impostos ao homem para o exercício da liberdade são necessários, pois da mesma forma que o homem é capaz de fazer coisas boas, também é capaz de fazer coisas ruins.
Respostas: 2
Você sabe a resposta certa?
Código de Processo Civil. Art. 237. Será expedida carta:

I - de ordem, pelo tribunal,...
Perguntas
question
Matemática, 23.10.2020 18:00
Perguntas no site: 31377081