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Direito, 04.03.2016 04:31 carlosmucuri20pbd05m

Em 10/05/2007, o tribunal pleno do stf, na adi 3689/pa, proferiu a seguinte decisão: “1. a fração do município de água azul do norte foi integrada ao município de ourilândia do norte apenas formalmente pela lei estadual n. 6.066, vez que materialmente já era esse o município ao qual provia as necessidades essenciais da população residente na gleba desmembrada. essa fração territorial fora já efetivamente agregada, assumindo existência de fato como parte do ente federativo – município de ourilândia do norte – há mais de nove anos. 2. existência de fato da agregação da faixa de terra ao município de ourilândia do norte, decorrente da decisão política que importou na sua instalação como ente federativo dotado de autonomia. situação excepcional consolidada, de caráter institucional, político. hipótese que consubstancia reconhecimento e acolhimento da força normativa dos fatos. 3. esta corte não pode limitar-se à prática de mero exercício de subsunção. a situação de exceção, situação consolidada embora ainda não jurídica não pode ser desconsiderada” a partir do estudo das formas da mutação constitucional, que instituto jurídico pode ser identificado na decisão?

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question
Direito, 15.08.2019 00:46
Interessantemente, o colapso da perspectiva assimilacionista obedeceu menos à geração de novos enfoques e desenvolvimentos teóricos do que à atuação política das minorias raciais. com efeito, a crise da estratégia integracionista do movimento pelos direitos civis deu lugar, na década de 1960, a novas formas de mobilização política do negro americano. no clima de reafirmação da consciência étnica e nacionalismo cultural característico do ativismo das minorias raciais daquele período, intelectuais e militantes dessas minorias passaram a definir a relação de negros, índios e chicanos (imigrantes mexicanos e americanos de ascendência mexicana) e outros grupos com a sociedade americana como a de colônias internas. o modelo de colonialismo interno, inspirado nas situações do colonialismo e neocolonialismo europeu, através da ênfase nas dimensões política e cultural da opressão racial, tendeu a demonstrar que a assimilação e integração estavam longe de constituir as tendências mais significativas da dinâmica das relações raciais.” gonzáles, lélia; hasenbalg, carlos. lugar de negro. coleção dois pontos. editora marco zero ltda: rio de janeiro, 1982, p. 74-75. considere agora as seguintes asserções: i- o trecho afirma que o movimento pelos direitos civis dos negros nos eua e sua crítica ao “colonialismo interno” inspirou movimentos contra o colonialismo e o neocolonialismo europeu, pautando a luta de negros, índios e chicanos no mundo dos anos 1960. ii- a vitória da perspectiva assimilacionista, de acordo com o texto, foi resultado dos novos enfoques e desenvolvimentos teóricos e da atuação política das minorias raciais. é correto afirmar que: escolha uma: a. ambas as asserções estão corretas, porém não possuem relação. b. ambas as asserções estão corretas e a primeira justifica a segunda. c. a asserção i está incorreta e a asserção ii correta. d. ambas as asserções estão corretas e a segunda completa a primeira. e. ambas asserções estão incorretas.
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question
Direito, 15.08.2019 04:50
Com relação ao princípio da humanidade, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que contém todos os itens corretos: i – o princípio da humanidade aplica-se a todas as pessoas, participantes ou não do conflito. ii - seu objetivo é manter as condições básicas de bem estar e individualidade dos seres humanos. iii - segundo ele, todas as pessoas têm direito ao respeito a sua pessoa, honra, família, convicções e práticas religiosas, hábitos e costumes, independente da circunstância, e devem ser tratadas com humanidade e protegidas contra atos de violência ou intimidação.
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question
Direito, 15.08.2019 04:01
"numa ação civil pública para reparação do dano ambiental regional proposta na justiça estadual, as partes alegaram apenas aspectos de mérito e o feito foi sentenciado. em grau recursal, alegou-se a incompetência da justiça estadual. considerando a narrativa, aborde os aspectos de competência envolvidos." fonte: 10º exame do programa de residência jurídica da pge-rj.
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question
Direito, 15.08.2019 01:58
1)quais são as hipóteses de contratação de trabalho temporário? 2)quais são os direitos garantidos pela legislação ao trabalhador temporário? 3)quais são os prazos especificados em lei para o contrato de trabalho temporário?
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