subject
Direito, 14.12.2019 21:54 ferkaso13

Leia o texto abaixo:

o trabalhador que já tiver o direito de se aposentar poderá utilizar as regras atuais mesmo que entre com pedido após a aprovação da reforma da previdência. o relatório com as novas regras da aposentadoria deve ser discutido no plenário da câmara nesta terça-feira (9), com previsão de aprovação antes do dia 18, quando começa o recesso parlamentar.

quem cumpriu os requisitos para se aposentar pelas regras atuais está preservado pelo direito adquirido e não será afetado pela reforma da previdência. nesses casos, o trabalhador mantém o direito de se aposentar pelos critérios presentes, mesmo que projeto de emenda à constituição da reforma entre em vigor.

isso vale para qualquer direito, porque a legislação, em tese, não pode retroagir, apenas ser aplicada a partir do momento em que passar a vigorar.

“essa é uma questão definida dentro do sistema judiciário. durante a reforma da previdência no fim dos anos 1990, houve uma controvérsia, mas o stf [supremo tribunal federal] se posicionou na época sobre o assunto e determinou que o direito adquirido vale para quem tenha completado os requisitos nos termos da norma anterior. não precisa ter feito o requerimento, basta ter completado o direito”, explica o mestre em direito constitucional rodrigo mello, professor de direito no centro universitário de brasília (uniceub).

(r7. quem tem já direito a se aposentar pode usar regra atual após reforma. disponível em: acesso em: 30 jul. 2019)

o direito adquirido revela-se como uma faceta de qual princípio constitucional?

grupo de escolhas da pergunta

princípio do devido processo legal

princípio da segurança jurídica

princípio da legalidade

princípio da proporcionalidade

princípio do contraditório e da ampla defesa

Respostas
Respostas: 3

Outra pergunta: Direito

question
Direito, 23.10.2018 08:20
Embora ainda previsto como uma contravenção penal, o jogo do bicho é amplamente aceito pela sociedade, verificando-se uma ção ao princípio de direito penal da adequação social, segundo o qual não pode ser definida como crime uma conduta que venha a ser aceita pela sociedade. com isto, qual seria a relação entre este princípio e a teoria da anomia estudada em nossas aulas?
Respostas: 1
question
Direito, 06.11.2018 09:50
“a cidadania é o direito fundamental de todas e todos, sem distinção, a ter direitos. o estado da cidadania é o nível em os direitos são iguais como referência para todos os membros da coletividade, independente de sua situação e condição. implica em ver a si mesmo como titular de direitos e reconhecer a mesma condição em todos os demais, ou seja: “meus direitos de cidadania são expressão de direitos iguais que devo reconhecer nos outros e nas outras””.
Respostas: 1
question
Direito, 16.09.2019 23:51
Descreva com suas palavras todos os passos realizados para fazer a pesquisa de busca de patente. para tanto atribua uma denominação ao passo (por exemplo: acesso à base de dados do inpi) e explique o que fez nesse passo. continue até finalizar todos os passos da primeira base dados. repita o procedimento para a segunda base de dados.
Respostas: 1
question
Direito, 30.07.2018 10:40
Ocondutor habilitado a conduzir automóveis ligeiros há menos de três anos poderá ser submetido a novo exame de condução, sempre que:
Respostas: 1
Você sabe a resposta certa?
Leia o texto abaixo:

o trabalhador que já tiver o direito de se aposentar poderá utiliz...
Perguntas
question
Matemática, 07.07.2020 08:14
question
Matemática, 07.07.2020 08:14
question
Português, 07.07.2020 08:14
Perguntas no site: 13452374