subject
Direito, 14.12.2019 21:54 ferkaso13

Leia o texto abaixo:

o trabalhador que já tiver o direito de se aposentar poderá utilizar as regras atuais mesmo que entre com pedido após a aprovação da reforma da previdência. o relatório com as novas regras da aposentadoria deve ser discutido no plenário da câmara nesta terça-feira (9), com previsão de aprovação antes do dia 18, quando começa o recesso parlamentar.

quem cumpriu os requisitos para se aposentar pelas regras atuais está preservado pelo direito adquirido e não será afetado pela reforma da previdência. nesses casos, o trabalhador mantém o direito de se aposentar pelos critérios presentes, mesmo que projeto de emenda à constituição da reforma entre em vigor.

isso vale para qualquer direito, porque a legislação, em tese, não pode retroagir, apenas ser aplicada a partir do momento em que passar a vigorar.

“essa é uma questão definida dentro do sistema judiciário. durante a reforma da previdência no fim dos anos 1990, houve uma controvérsia, mas o stf [supremo tribunal federal] se posicionou na época sobre o assunto e determinou que o direito adquirido vale para quem tenha completado os requisitos nos termos da norma anterior. não precisa ter feito o requerimento, basta ter completado o direito”, explica o mestre em direito constitucional rodrigo mello, professor de direito no centro universitário de brasília (uniceub).

(r7. quem tem já direito a se aposentar pode usar regra atual após reforma. disponível em: acesso em: 30 jul. 2019)

o direito adquirido revela-se como uma faceta de qual princípio constitucional?

grupo de escolhas da pergunta

princípio do devido processo legal

princípio da segurança jurídica

princípio da legalidade

princípio da proporcionalidade

princípio do contraditório e da ampla defesa

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Outra pergunta: Direito

question
Direito, 15.08.2019 01:10
Questão 5/5 - direito constitucional “o título 1 da constituição federal denomina-se dos princípios fundamentais porque basicamente contém os valores, as políticas e as diretrizes que estão no alicerce da república. temos aqui, então, os verdadeiros pilares da fundação do estado brasileiro, carregados de significação e peso para todas as decisões e leis que sejam derivadas”. fonte: hack, érico. direito constitucional: conceitos, fundamentos e princípios básicos. curitiba: intersaberes, 2012. tendo como base a contextualização acima, e os conteúdos da disciplina, examine as assertivas abaixo, e assinale a alternativa que faz a análise correta:
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question
Direito, 16.08.2019 03:57
Alei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decididos por sentença irrecorrível.
Respostas: 3
question
Direito, 16.08.2019 03:56
Aponte a alternativa que, dentre os tópicos, corresponde ao estudo da macroeconomia: a) a decisão de uma empresa em demitir seus funcionários. b) a decisão de consumo de uma família típica. c) a decisão de uma empresa em abrir uma filial em outra cidade. d) a aplicação em fundos de renda fixa, por um individuo, baseada na taxa de administração de seu banco comercial. e) a mudança nas regras de aposentadoria para a população, como o intuito de diminuir os gastos públicos.
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question
Direito, 16.08.2019 18:36
Julgue os itens que se seguem e assinale a(s) verdadeira(s): escolha uma ou mais: a. é correto dizer que a ética é o estudo da conduta humana, ou a busca da conduta humana voltada para o bem e para o correto. b. o conceito e a prática do bem e do correto são universais, isto é, não diferem de uma pessoa para outra, de uma nação para outra ou de um momento histórico para outro. c. ética e moral possuem conceitos semelhantes, não sendo necessário estabelecer uma distinção entre suas definições. d. mais do que o estudo simplesmente, ética refere-se à incorporação dos valores éticos decorrentes desse estudo à conduta do indivíduo e, consequentemente, das sociedades.
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