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Direito, 19.05.2020 02:25 mariaeduardadeolivei

MARIA, devidamente qualificada e representada, ingressou com AÇÃO DE RITO COMUM com pedido de obrigação de fazer e indenizatório por danos morais contra OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, também qualificada, aduzindo, em resumo, que a operadora do seu plano de saúde negou a cobertura do procedimento denominado Denervação Facetária em Três Segmentos (Cbhpm 3x 3.14.03.03-4) Com Rádio Frequência, acarretando-lhe danos de natureza moral, motivo pelo qual pede, ao final, que a ré seja obrigada a cobrir a despesa com o aludido procedimento e seja condenada a pagar indenização nos danos materiais no patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais) e Danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para satisfação da lesão imaterial mencionada. Deferi a liminar para mandar que a operadora autorizasse o procedimento. Na peça de bloqueio, em forma de contestação, a parte ré sustenta que a Lei de plano de saúde não se aplica à espécie porque o contrato é anterior à Lei 9.656/98 e, portanto, o procedimento pedido não tem cobertura, porque não está previsto na Tabela Geral de Auxílios, salientando que o inadimplemento contratual não importa em danos morais. A parte autora se manifestou em réplica. Durante o procedimento a parte requerida manifestou-se pela necessidade de audiência de instrução para produção de prova oral, sendo que este foi negado por este MM. Juízo. Ocorreu também pedido de produção de prova pericial pelo requerente também negado em decisão interlocutória. É o que havia de importante relatar. Decido. Antes de adentrar na solução meritória, convém anotar quais os diplomas legais incidirão na solução do litígio, sendo certo que a irretroatividade da Lei perseguida pela operadora ré não goza de caráter absoluto, conforme já decidiu a Suprema Corte, que admite a teoria da retroatividade mínima, ou seja, a Lei nova pode incidir em negócios jurídicos firmados antes de sua vigência, desde que se refira a negócio de trato sucessivo ou de prestação diferida e o fato negocial ocorra sob a vigência do novel de natureza cogente, teoria doutrinária que foi positivada na regra do art. 2.035 do Código Civil de 2002, segundo o qual a validade dos negócios e atos constituídos antes da entrada em vigor daquele Código obedece ao Código Civil de 1916, mas os seus efeitos se subordinam aos preceitos da Lei 10.406/02, exceto se houver previsão entre as partes de determinada forma de execução, sendo certo que nenhuma convenção prevalecerá se contrariar norma de ordem pública, como as estabelecidas pelo novel para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Dentro dessas balizas, interpretarei o negócio jurídico firmado entre os litigantes à luz dos principiológicos textos previstos na Lei 10.406/02, sendo certo que a natureza de autogestão da ré não permite a incidência do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a operadora não atua no mercado de consumo e, como tal, não se enquadra no conceito de fornecedor. O cerne do litígio reside em saber se o contrato estabelecido entre as partes autoriza a operadora demandada a não cobrir as despesas com o procedimento indicado na peça vestibular, qual seja, Denervação Facetária em Três Segmentos (Cbhpm 3x 3.14.03.03-4) Com Radio Frequência e, ainda, na hipótese de injusta recusa, se houve dano de natureza moral passível de satisfação pela via indenizatória. A Constituição Federal estabelece no seu art. 5º, XXIII, CF, que o direito à propriedade atenderá à sua função social, objetivo que também se transfere para as relações negociais porque como cediço os contratos são instrumentos indispensáveis à transmissão da propriedade e, neste sentido, preceituou o art. 421, CC/02, princípio de cunho cogente e aplicável aos negócios jurídicos firmados antes de sua vigência. Ainda dentro da perspectiva social dos negócios jurídicos, o CC/02 contém norma principiológica de natureza cogente, que regula a conduta dos contratantes, obrigando que estes adotem um comportamento ético, inspirado nos princípios de probidade e boa-fé, art. 422. Assim, o art. 423 diz que o contrato de adesão que contiver cláusula ambígua ou contraditória impõe que o intérprete adote a exegese mais favorável ao aderente. Já o art. 113, também do CC/02, estabelece que as cláusulas negociais sejam interpretadas conforme a boa-fé e o exegeta, nos termos do art. 112, deve buscar, nas declarações de vontade, a intenção nelas consubstanciada e não o sentido literal da linguagem. No caso dos autos, a cláusula 1ª aponta o objeto do negócio firmado entre os litigantes e dela se deve extrair a confiança, boa- fé objetiva, despertada no contratante aderente. Eis o texto contratual:

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Outra pergunta: Direito

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Direito, 15.08.2019 00:58
I- trata-se do princípio que permite ao acusado ser informado sobre os atos e decisões proferidas no processo e que podem contrariar seus interesses; ii - trata-se do princípio que obriga a presença de um advogado para acompanhar o acusado durante o trâmite de um processo-crime iii - trata-se do princípio que determina a divisão de funções entre os sujeitos processuais (acusação, defesa e juiz) considerando os conceitos e conhecimentos já adquiridos até aqui, identifique qual opção abaixo se amolda às definições acima: alternativas: a) direito ao silêncio, estado de inocência, simétrica paridade b) acusatório, nemo tenetur se detegere, imparcialidade c) ampla-defesa, contraditório, acusatório d) contraditório, ampla defesa, acusatório e) isonomia, in dubio pro reo, igualdade
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Direito, 16.08.2019 05:56
Coluna a 1. função pacificadora. 2. função garantia de liberdade. coluna b ( ) tem como ideário o liberalismo. ( ) parte de um modelo utópico. ( ) participa por meio de novas relações sociais e políticas. ( ) funda-se no aspecto de igualdade sem questionar a realidade social. ( ) participa pelo sufrágio universal. ( ) destaca os limites da participação das classes menos favorecidas. assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas.
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Direito, 16.08.2019 18:36
Julgue os itens que se seguem e assinale a(s) verdadeira(s): escolha uma ou mais: a. é correto dizer que a ética é o estudo da conduta humana, ou a busca da conduta humana voltada para o bem e para o correto. b. o conceito e a prática do bem e do correto são universais, isto é, não diferem de uma pessoa para outra, de uma nação para outra ou de um momento histórico para outro. c. ética e moral possuem conceitos semelhantes, não sendo necessário estabelecer uma distinção entre suas definições. d. mais do que o estudo simplesmente, ética refere-se à incorporação dos valores éticos decorrentes desse estudo à conduta do indivíduo e, consequentemente, das sociedades.
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Direito, 16.08.2019 23:47
Elabore um texto que articule educação e sociedade, tomando a como produtora de conhecimento e de cultura e possível referencia para ações sociais na comunidade. 10 linhas
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Você sabe a resposta certa?
MARIA, devidamente qualificada e representada, ingressou com AÇÃO DE RITO COMUM com pedido de obriga...
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