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Direito, 07.12.2019 21:21 pattiniantonia92

Na terça-feira (30/4), o presidente da república editou a medida provisória 881, que instituiu a “declaração de direitos de liberdade econômica”.

o impacto da mp 881/2019 ainda não pode ser estimado. a sua pretensão, porém, é bastante abrangente. é princípio expresso da mp 881/2019 “a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do estado sobre o exercício de atividades econômicas”.

no que tange aos contratos, sem dúvida, a mp 881/2019 pretendeu conferir uma feição mais liberal, favorável ao “pacta sunt servanda” e menos intervencionista.

a cláusula pacta sunt servanda citada no texto acima transcrito corresponde:

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Outra pergunta: Direito

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Direito, 15.08.2019 03:21
Pode-se conceituar licitação como “ um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas”. (conceito de celso mello, trazido em: hack, érico. noções preliminares de direito administrativo e direito tributário. curitiba: intersaberes, 2013). com base nos conteúdos vistos na disciplina e na obra base, assinale a alternativa que especifica, corretamente, sobre o objetivo da licitação: a a licitação tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, contratar obras, serviços e compras e não é possível que o julgador leve em consideração preferências pessoais, amizades ou inimizades. b a licitação tem como objetivo realizar o controle da administração pública, através da participação da sociedade no governo. c a licitação tem como objetivo selecionar os melhores candidatos para ocupar cargos no serviço público. d a licitação tem como objetivo a punição do servidor público que comete faltas graves no desempenho de suas funções. e a licitação tem como objetivo controlar a administração pública direta e indireta.
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Direito, 15.08.2019 02:02
Autilização da execução provisória da pena viola o princípio da presunção a inocência?
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question
Direito, 16.08.2019 06:36
As funções do direito pode ser articuladas por uma perspectiva subjetiva e relativas, que coloca o destaque na integração entre os sujeito sociais, mas não se esquece da relação de dimensão conflituosa existentes na sociedade. trata se de uma análise que utiliza um contínuo de referência e casos jurídicos concretos ,verifique na prática e na eficácia ,coloque quatro funções que o direito deve cumprir.​
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Direito, 16.08.2019 18:42
Quais as diferenças entre os conceitos de cerscimento economico e desenvolvimento economico​
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