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Direito, 22.05.2020 23:23 yarawaneska49

O Ente Federativo contratou estudos específicos com o objetivo de avaliar a viabilidade de criar Regime Próprio de Previdência Social para os seus servidores públicos. O Estudo concluiu pela criação do RPPS. Agora, o Chefe do Executivo deverá adotar algumas providências. A alternativa que possui a sequência correta quanto ao atendimento dos critérios e exigências previstos para o Acompanhamento Legal é: a. Criar o RPPS por meio de ato administrativo, prevendo direitos e obrigações para o próprio Ente e aos segurados perante a Previdência Própria. b. Enviar, ao Poder Legislativo local, projeto de lei de sua iniciativa, destinado à criação do RPPS, para que seja aprovado. Depois de aprovado, sancionado e publicado, encaminhar o ato normativo para a SRPPS. c. Criar o RPPS por meio de um Decreto, prevendo direitos e obrigações para o próprio Ente e aos segurados. d. Enviar, ao Poder Legislativo local, projeto de emenda à Constituição Estadual ou à Lei Orgânica Municipal, para incluir a criação do RPPS e estabelecer direitos e obrigações ao Ente e aos segurados perante a Previdência Própria. e. Não será necessária nenhuma providência, pois apenas para a estruturação do Regime Próprio ou para a sua extinção será necessário editar ato normativo específico.

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Direito, 15.08.2019 04:00
Os direitos e garantias individuais e coletivos estão expressos na constituição federal, principalmente em seu artigo 5.º, que define que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”
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Direito, 15.08.2019 01:56
Quais são as hipóteses de contratação de trabalho temporário?
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Direito, 16.08.2019 18:42
Quais as diferenças entre os conceitos de cerscimento economico e desenvolvimento economico​
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Direito, 18.08.2019 05:49
Sobre a integração da norma jurídica relacionada às formas de solução para os casos de omissão, brecha ou lacuna das leis, assinale a alternativa correta: escolha uma: a. os costumes podem ser usados como forma de integração quando em determinada sociedade existir uma prática constante que, agregada à legislação vigente, torne-se lei. b. os princípios gerais do direito são a lei e a jurisprudência. c. a equidade é a forma de integração que permite o julgamento sumário em processos civis. d. a analogia integra a norma jurídica quando, por exemplo, um juiz faz a análise de semelhança de uma norma em face de outra em vigor, usando a mesma em julgamento como respaldo.
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