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Direito, 16.04.2020 20:21 elen160

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Assinale a alternativa que complete de maneira correta a lacuna presente no texto supra exposto:
⇒Vinculantes. Correto

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - partido político com representação no Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que contemple tão somente os agentes autorizados a propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
⇒Somente I, II, III e IV. Correto

Em relação aos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), considere:
I. Em regra, as decisões proferidas em ADI possuem efeitos ex tunc.
II. Em regra, as decisões proferidas em ADI possuem efeitos ex nunc.
III. Em regra, as decisões proferidas em ADI possuem efeitos modulares.
IV. Em regra, as decisões proferidas em ADI possuem efeitos retroativos.
Assinale a alternativa que atribua corretamente a letra V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas:
⇒I.(V) – II.(F) – III.(F) – IV.(V). Correto

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Direito, 17.08.2019 02:51
Para regular o lugar em que um crime se considera praticado o código penal adotou a teoria da​
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Direito, 17.08.2019 23:45
Aprevidência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção. assim, no cumprimento de seus objetivos, a previdência social rege -se pelo princípio a - do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao salário-de-contribuição. b - do cálculo do benefício considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos pela inflação. c - da universalidade de participação nos planos previdenciários. d - da centralização administrativa.
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Direito, 18.08.2019 02:39
Em 1990,a lei numero 8029,criou o inss, com a fusão untre inps e iapas? esta correto ou nao. a lei eloy chavess foi o grande marco da previdencia social no brasil. no entanto alguns institutos juridicos secundarios existentes hoje nas modernas legislaçoes,ja haviam sido cocebidos no brasil,por instrumentos legais muito anteriores? essa questao esta correta? direitos previdenciario
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Direito, 06.04.2015 05:59
Oprofessor josé dos santos carvalho filho conceitua processo administrativo como o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do estado e dos particulares, a fim de ser produzida uma vontade final da administração. nesse contexto, aplica-se aos processos administrativos o princípio segundo o qual: a) ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, devendo ser respeitadas as normas legais que regulam o processo administrativo; b) aos litigantes são assegurados o contraditório e ampla defesa, com limitação estabelecida em cada caso pelo administrador aos meios e recursos a ela inerentes, pela supremacia do interesse público; c) é assegurada a licitude da prova, pois são admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, para prestigiar a verdade real; d) exige-se a publicidade de todas as decisões administrativas, não sendo possível qualquer restrição por sigilo legal; e) é assegurada, mediante prévio pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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