subject
Direito, 09.04.2021 17:10 isabillyp5yc91

O Vereador da área Urbana dos Espaços verdes do Conselho Autárquico da Beira, invocando delegação de poderes do Presidente do Conselho Municipal da Beira, decidiu disciplinar a utilização dos jardins e parques verdes da cidade. Para o efeito, emitiu um regulamento em que proibia a utilização desses espaços para a prática desportiva. O referido regulamento gerou algum desagrado, tendo um conjunto de estudantes dos Cursos de Administração Pública e Direito do ISCED, que costumam praticar futebol no relvado junto ao campo sob tutela do Instituto, solicitaram ao Director Geral que interviesse. O Director Geral solidarizou-se com os estudantes e solicitou ao Ministro da Terra e Ambiente, que demitisse o Vereador.

O Ministro recuou-se a demitir o Vereador, por considerar que essa competência cabia de acordo com a lei ao Primeiro Ministro.

Entretanto o conteúdo do regulamento foi discutido na Assembleia Municipal, tendo aquele órgão ordenado ao Presidente do Conselho Municipal da Beira que revogasse a delegação de poderes ao abrigo da qual o Vereador emitiu aquele acto normativo.

Quid júris?​

Respostas
Respostas: 1

Outra pergunta: Direito

question
Direito, 16.08.2019 18:29
Assinale a alternativa incorreta: a. em certos crimes, a pena de multa pode ser alternativa à pena privativa de liberdade. b. nos crimes, atendidas certas condições, pode a pena privativa de liberdade ser substituída por uma pena restritiva de direito.c. em algumas contravenções penais, a pena de multa pode ser aplicada de forma cumulada com a pena privativa de liberdade.d. nos crimes, a pena de multa pode ser prevista , ou seja, sem que haja a previsão de pena privativa de liberdade.e. nas contravenções penais, a pena de multa pode ser prevista de forma , ou seja, sem que haja previsão de pena privativa de liberdade.​
Respostas: 2
question
Direito, 17.08.2019 03:53
Sobre as modalidades de licitação assinale a alternativa correta: alternativas: a)convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. b)concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. c)carta-convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. d)leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. e)preço público é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Respostas: 3
question
Direito, 30.10.2017 17:10
Em relação a incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ao direito brasileiro é correto afirmar
Respostas: 2
question
Direito, 19.03.2018 00:45
Conforme aponta coimbra (2016, s/p), “a duração do trabalho foi e continua sendo um dos temas mais importantes do direito do trabalho, pois a necessidade de se estabelecer limites imperativos ao tempo dedicado ao trabalho (diário, semanal, mensal e anual) segue sendo uma complexa e difícil questão, haja vista sua dinâmica e a constante modificação nas formas de trabalho notadamente num contexto de globalização da economia e da chamada revolução tecnológica. essa temática insere-se no âmbito das limitações constitucionais ao exercício da atividade econômica, como manifesta intervenção do estado na economia e nas relações de trabalho, visando nivelar a desigualdade econômica existente entre empregados e empregadores, por meio de limites mínimos e máximos estabelecidos pela legislação (princípio da proteção do empregado)”. a partir dessa informação, analise as afirmativas a seguir e assinale v para verdadeiro e f para falso: ( ) o intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (clt, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. xxii da cf/88). ( ) no tocante aos intervalos a clt trata do intrajornada como aquele que deve ser concedido durante um dia de trabalho. ele também é conhecido como intervalo para refeição e descanso. ( ) caso a duração do trabalho ultrapasse oito horas diárias o trabalhador terá direito ao mínimo de uma hora e ao máximo de duas horas de intervalo para repouso ou alimentação. ( ) no caso de o trabalho não exceder quatro horas diárias, o trabalhador terá o direito a qualquer pausa. ( ) se a duração do trabalho for superior a quatro horas até seis horas diárias fará jus a quinze minutos de intervalo. agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. escolha uma: a. f – f – v – f – f. b. v – v – f – v – f. c. v – v – f – f – v. d. f – v – v – v – f. e. v – v – v – f – f. fim conteúdo principal foto de shirleidorico de jesus shirlei dorico de jesus 12843860822 sair acessibilidade recursos de acessibilidade direito individual e coletivo do trabalho notas página inicial painel calendário meus cursos direito civil - atos e fatos jurídicos direito individual e coletivo do trabalho direito penal - teoria das penas direito processual civil - parte geral introdução ao estudo do direito teoria geral do processo © 2018. todos os direitos reservados.
Respostas: 1
Você sabe a resposta certa?
O Vereador da área Urbana dos Espaços verdes do Conselho Autárquico da Beira, invocando delegação de...
Perguntas
question
Matemática, 15.10.2020 07:14
question
Português, 15.10.2020 07:14
question
Matemática, 15.10.2020 07:14
Perguntas no site: 29368768