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Direito, 03.12.2019 23:31 XXXTh

O§1º, do art. 17, previa que "é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias". com a ec n° 52/2006, este passou a ter a seguinte redação: "é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária". foi nele, portanto, incluída a questão das coligações eleitorais, que, até então estavam previstas somente em normas infraconstitucionais. a respeito do tema, analise as assertivas a seguir: i. se anteriormente se entendia que as coligações eleitorais, estabelecidas no âmbito nacional, vinculavam aquelas que seriam formadas no âmbito estadual e federal, as modificações trazidas pela emenda constitucional 52/2006 somente poderiam ser aplicadas a partir do ano subsequente, ou seja, de 2007, não atingindo as eleições ocorridas em 2006. ii. a aplicação das modificações trazidas pela emenda constitucional 52/2006 às eleições ocorridas em outubro de 2006 representa afronta ao princípio da anualidade. iii. o princípio da anualidade é uma garantia fundamental que busca assegurar especialmente a segurança jurídica, não admitindo que a alteração da cf/88 promovesse drásticas mudanças nas regras aplicáveis às eleições ocorridas apenas poucos meses depois. é correto o que se afirma em: escolha uma: a. i e iii, apenas. b. i e ii, apenas. c. i, ii e iii. d. ii e iii, apenas. e. iii, apenas.

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question
Direito, 15.08.2019 00:45
Qual é a função da pontuação? escolha uma: a. introduzir conjunções, não importa de que natureza. b. separar elementos divergentes ou opostos. c. isolar elementos equivalentes em um enunciado. d. indicar uma pausa de respiração, no caso de o texto ser lido em voz alta. e. organizar as ideias em um texto e marcar certas relações sintáticas.
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question
Direito, 15.08.2019 03:02
Aempresa tupiniquim foi sucedida pela empresa montanha, permanecendo no mesmo local, mantendo a mesma atividade, utilizando as mesmas instalações e fundo de comércio e mantendo os mesmos funcionários. em relação aos contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida, é correto afirmar que: a) os contratos se manterão inalterados e seguirão seu curso normal. b) as obrigações anteriores recairão sobre a empresa sucedida, e as posteriores, sobre a sucessora. c) as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de trabalho serão, obrigatoriamente, repactuadas entre os empregados e o novo empregador individual. d) a transferência de obrigações trabalhistas dependerá do contrato obrigatoriamente celebrado entre sucessor e sucedido. e) não se admite a impessoalidade do empregador.
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question
Direito, 16.08.2019 04:47
Qual das alternativas apresentam fontes imediatas do direito penal.escolha uma: a. lei, lei complementar, constituição federal e lei ordináriab. decreto, costume, jurisprudência.c. lei, costumes, constituição federal e jurisprudência.d. jurisprudência, costumes e doutrina.e. lei complementar, jurisprudência e portarias ministeriais.​
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question
Direito, 16.08.2019 05:56
Coluna a 1. função pacificadora. 2. função garantia de liberdade. coluna b ( ) tem como ideário o liberalismo. ( ) parte de um modelo utópico. ( ) participa por meio de novas relações sociais e políticas. ( ) funda-se no aspecto de igualdade sem questionar a realidade social. ( ) participa pelo sufrágio universal. ( ) destaca os limites da participação das classes menos favorecidas. assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas.
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