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Direito, 12.12.2019 16:17 joaoguio86pdsfze

Pessoal do direito: o falecido era servidor público federal, morreu no dia 28 de abril de 2015. nessa data, a esposa estava com 42 anos de idade. a pensão dela só vale por 20 anos, está correto isso ? já que a mp (2015) que criou essa regra só foi convertida em lei em 2017. não existe um período de transição etc. alguém poderia dar uma luz, por gentileza.

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Direito, 15.08.2019 05:27
Oembrião in vitro tem direito a herança de seu pai? ​
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Direito, 16.08.2019 03:57
Alei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decididos por sentença irrecorrível.
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Direito, 16.08.2019 18:18
Assinale a alternativa que responda à seguinte questão: em caso de morte, cesam os direitos da pessoa
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Direito, 17.08.2019 21:21
Oideário político e filosófico do iluminismo se assentou nas seguintes bases: a) a defesa do direito positivo como forma de garantia do estado (corporificação política do interesse da maioria) frente ao arbítrio dos interesses individuais. b) prioridade do indivíduo frente ao estado e proclamação dos direitos naturais que o estado deve reconhecer e garantir. c) o reconhecimento dos direitos individuais garantidos através das constituições dentre os quais o direito a liberdade que serve de fundamento ao sistema punitivo moderno. d) a defesa social através do estado absoluto.
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Pessoal do direito: o falecido era servidor público federal, morreu no dia 28 de abril de 2015. nes...
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