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Direito, 14.12.2019 01:10 superlucas007

Segundo a análise da pesquisadora flávia biroli: "no brasil, de acordo com a constituição federal (artigo 194), a seguridade social abrange saúde, assistência e previdência. as duas primeiras independem de contribuição. o atendimento à saúde é universal e a assistência é voltada para quem dela precise, isto é, para necessidades específicas e especiais (artigos 196 e 203). estão, ambas, ameaçadas pela aprovação recente da pec 241/55 [proposta de emenda constitucional], que reduz o mínimo constitucional de investimento público nessas áreas, atingindo diretamente o sistema único de saúde, o sus, e o acesso à assistência nos marcos da lei orgânica de assistência social (loas) e do benefício de prestação continuada de assistência social (bpc). embora muito já tenha sido dito sobre a pec, é preciso lembrar ainda uma vez que seu caráter político é evidente não apenas porque incide sobre a constituição em pontos fundamentais para as garantias à cidadania, mas também porque congela os investimentos por 20 anos. é uma modalidade sofisticada de restrição da democracia, que por meio de mudança na constituição retira do jogo político por um tempo significativo a disputa sobre os investimentos do estado na seguridade social". (biroli, flávia. reforma da previdência, proteção ao mercado e desvalorização da vida. 2017. disponível em: . acesso: 03 out.2017). a pec 241/55 foi aprovada em 13 de dezembro de 2016 pelo senado, transformando-se na emenda constitucional (ec) 95. considerando o texto apresentado, analise as afirmações a seguir: i. o sistema de proteção social constituído no brasil garante aos cidadãos o acesso à saúde pública por meio do sistema único de saúde (sus) e aos indivíduos com necessidades específicas e especiais a assistência social, sem demandar uma contribuição prévia conforme ocorre na área da previdência social. ii. a proposta de emenda constitucional 241/55, conhecida como a pec do

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Outra pergunta: Direito

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Direito, 15.08.2019 02:51
Sobre as prisões processuais, assinale a alternativa correta: alternativas: a) em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do ministério público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. b) a prisão em flagrante consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. c) a prisão temporária poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. d) a prisão em flagrante poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. e) considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, mas não quem acaba de cometê-la.
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Direito, 15.08.2019 02:51
Assinale a única alternativa que não contempla uma medida cautelar diversa da prisão: alternativas: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; b) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; c) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; d) isolamento em cela; e) monitoração eletrônica.
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Direito, 15.08.2019 01:56
Quais são as hipóteses de contratação de trabalho temporário?
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Direito, 15.08.2019 01:49
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Segundo a análise da pesquisadora flávia biroli: "no brasil, de acordo com a constituição federal (...
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