subject
Direito, 24.09.2018 21:59 nathallya30

“tj-rj - apelação apl 00029486020038190209 rio de janeiro barra da tijuca regional 1 vara de familia (tj-rj) data de publicação: 27/08/2004 ementa: apelação cível. ação de alteração de regime de bens. casamento realizado anteriormente ao novo código civil . o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do código civil de 1916 é o por ele estabelecido (art. 2039 do código civil /2002). hipótese em que é descabida a alteração, pois o regime de bens do casamento celebrado sob a normatividade legal anterior é irrevogável, nos termos do artigo 230 do cc/16 . regendo-se as relações econômicas entre os cônjuges pelas normas então vigentes, é inaplicável a mutabilidade do regime de bens prevista no novo código civil (art. 1639, § 2º). e assim o deve ser, em respeito ao ato jurídico perfeito, por força da cf/88 , art. 5º , xxxvi , e do art. 6º da licc . recurso provido.” com base nas informações disponíveis associe a coluna a, que apresenta os princípios, com a coluna b, que apresenta suas propriedades:

coluna a
1- princípio da mutabilidade justificada.
2- princípio da autonomia privada
3- princípio da indivisibilidade do regime de bens.

coluna b
i. é permitido para qualquer regime de bens, ainda que não previsto no código civil.
ii. não é permitido seu fracionamento. atua em consonância com o princípio da isonomia, consagrado na cf/88.
iii. é admitido no atual código civil a modificação do regime de casamento, mesmo para aqueles realizados sob o manto do código civil brasileiro de 1916, mediante pedido motivado, apurada a procedência das razões.
a seguir assinale a alternativa que apresenta a associação correta:

escolha uma:
a. 1-i; 2-iii; 3-ii.
b. 1-i; 2-ii; 3-iii.
c. 1-ii; 2-i; 3-iii.
d. 1-iii; 2-ii; 3-i.
e. 1-iii; 2-i; 3-ii.

Respostas
Respostas: 2

Outra pergunta: Direito

question
Direito, 15.08.2019 00:45
Qual é a função da pontuação? escolha uma: a. introduzir conjunções, não importa de que natureza. b. separar elementos divergentes ou opostos. c. isolar elementos equivalentes em um enunciado. d. indicar uma pausa de respiração, no caso de o texto ser lido em voz alta. e. organizar as ideias em um texto e marcar certas relações sintáticas.
Respostas: 1
question
Direito, 15.08.2019 00:00
  estado de conclusão da pergunta: pergunta 1 ao longo da unidade estudamos sobre os gêneros discursivos e como eles afetam diretamente as relações humanas e de comunicação no que diz respeito ao uso da língua. sabemos que diversos fatores influenciam diretamente na maneira como um indivíduo se comunica, e isso varia de acordo com sua cultura, criação, meio em que vive, situação classe econômica e nível de escolaridade.    o brasil é um país de grande extensão e, dessa forma, permite que existe uma grande pluralidade de povos. estes, mesmo falantes da língua portuguesa, continuam tendo suas próprias maneiras de falá-las ou expressá-las.    sabemos ainda que os gêneros discursivos sofrem variações quanto ao uso da língua formal ou informal. um mesmo indivíduo pode abarcar em sua comunicação diferentes variações, como, por exemplo, quando este tem que se expressar durante uma reunião de trabalho (língua formal) ou em uma comemoração com amigos (língua informal).    diante deste contexto, identifique diferentes gêneros discursivos presentes na nossa língua e como eles se transformam de acordo com o emprego em diferentes contextos sociais e geográficos de comunicação, verificando em qual campo estes gêneros se alocam mais tipicamente, se no formal ou no informal.    a partir dessa reflexão, então, eleja uma região do brasil e cite alguns exemplos de atos de preconceito linguístico que os povos da região sofrem e o que isso reflete na em sua vivência e comunicação na sociedade, articulando com sua exposição acerca dos gêneros discursivos.​ 
Respostas: 3
question
Direito, 15.08.2019 04:01
"numa ação civil pública para reparação do dano ambiental regional proposta na justiça estadual, as partes alegaram apenas aspectos de mérito e o feito foi sentenciado. em grau recursal, alegou-se a incompetência da justiça estadual. considerando a narrativa, aborde os aspectos de competência envolvidos." fonte: 10º exame do programa de residência jurídica da pge-rj.
Respostas: 2
question
Direito, 15.08.2019 02:02
Autilização da execução provisória da pena viola o princípio da presunção a inocência?
Respostas: 3
Você sabe a resposta certa?
“tj-rj - apelação apl 00029486020038190209 rio de janeiro barra da tijuca regional 1 vara de familia...
Perguntas
question
Artes, 12.07.2017 17:47
question
Português, 13.11.2017 23:13
question
Matemática, 30.04.2017 00:15
Perguntas no site: 14834325