De acordo com o enunciado o domicílio do de cujus era em São Paulo, isto é, este era o lugar onde o de cujus estabeleceu a sua residência com ânimo definitivo (artigo 70 do Código Civil). Portanto, seguindo o que determina o artigo 48 do Código de Processo Civil a ação deve ser proposta em São Paulo, no foro de domicílio do autor da herança.
Com relação à recusa da imobiliária de conceder informações acerca da locação para a Sra. Helena, o artigo 647, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de
usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do
inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o
deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos. Assim, este deve ser o fundamento do pedido para que a Sra. Helena tenha acesso imediato a todos os proventos da locação dos bens imóveis da família.
A informação passada por Rogério de que a Sra. Helena não teria direito à herança deve ser analisada com bastante critério porque o artigo 1.829 do Código Civil prescreve claramente que a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte aos descendentes, em concorrência
com o cônjuge sobrevivente.
Importante, ainda, atentar para o que determina o Código Civil no artigo 1.997 com relação pagamento da nota promissória indicada no enunciado:
Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.
§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada:
Neste caso cabe, ainda, aventar a hipótese de um inventário e partilha por escritura pública, sem necessidade de recorrer ao Judiciário, conforme dispõe o artigo 610, parágrafos primeiro e segundo do Código de Processo Civil:
§ 1o Se
todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos
por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de
registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições
financeiras.
§ 2o O tabelião somente lavrará a
escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por
advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do
ato notarial.
Estes são os fundamentos legais para a solução da questão proposta. A redação da petição é com você!
